Não portar licenciamento do veículo não é mais infração.

Talvez você ainda não saiba mas desde 1º de Dezembro de 2016 caso você seja parado em uma blitz/fiscalização de trânsito e não esteja portanto o documento de rodar do veículo (licenciamento atual) você pode não ser multado. Para isto basta que o agente fiscalizador consiga confirmar a situação regular do veículo.

Mas atenção: o documento segue sendo de porte obrigatório, o que acontece agora é que esta alteração da legislação incluiu o parágrafo único no artigo 133 do CTB que assim descreve: “O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”. Isso quer dizer que se numa abordagem de fiscalização de trânsito você não encontrar o documento do veículo, provavelmente por esquecimento em outro local, e o agente da fiscalização tiver os meios para consultar a situação do veículo no sistema do DETRAN, você será liberado e não será multado na infração do artigo 232 do CTB, que é a que prevê multa para quem não porta documentos obrigatórios.

 

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Nossa sugestão é a seguinte: porte sempre o seu documento do veículo, pois não vale a pena correr o risco de perder o hábito de portar o documento. Porém, caso você esqueça, saiba do direito que tem de não ser autuado se o agente efetuar a consulta.

 

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